ABC alerta Deputados sobre riscos no PLC 228/2026 e apoia emendas pela autonomia da Perícia

Associação Brasileira de Criminalística reforça que texto original ignora a autonomia da Polícia Científica de SP; prazo para apresentação de emendas na ALESP encerra-se hoje.

A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) enviou hoje uma nota oficial aos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) alertando para pontos críticos do Projeto de Lei Complementar nº 228/2026. Embora o projeto traga avanços na evolução funcional, a ABC destaca que o texto original fere a autonomia científica, funcional e administrativa da Polícia Científica de São Paulo.

A entidade nacional manifestou total apoio às iniciativas de emenda que buscam corrigir distorções no projeto. A urgência é máxima: devido ao regime de urgência na tramitação, o prazo para a apresentação de emendas na ALESP encerra-se hoje, 24 de março, e a previsão é que o texto siga para votação em comissões já nesta quarta-feira.

Pontos de atenção e emendas necessárias
A ABC destaca que o projeto precisa de retificações para se adequar a legislações federais (como a Lei 12.030/2009 e a Lei 14.735/2023) que garantem a independência da prova pericial. Entre as emendas defendidas estão:

- Gestão de promoções: inclusão do Superintendente da Polícia Técnico-Científica na delegação para efetivar promoções, hoje restrita ao Delegado Geral.

- Avaliação de desempenho: atribuição ao Superintendente para regulamentar regras e julgar recursos administrativos de seus servidores.

- Designação de dirigentes: garantia de que as chefias das unidades da Polícia Científica sejam definidas em lei específica, preservando a simetria com as demais forças.

O SINPCRESP endossa o posicionamento da ABC e reforça que a autonomia da perícia criminal é uma conquista da sociedade paulista e um pilar da justiça. Acompanhe abaixo o vídeo direto da ALESP com as atualizações mais recentes sobre a mobilização.