Parecer jurídico encontra ilegalidades em transferências da SPTC

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) acaba de obter um parecer jurídico detalhado que aponta graves irregularidades no processo de concessão de "Bolsa de Intenção de Transferências", promovido pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC). O documento é a materialização das denúncias de diversos peritos criminais e reforça a missão do sindicato de garantir a isonomia na carreira.

A análise jurídica é categórica: a adoção de critérios não divulgados, a falta de transparência e a flagrante quebra do princípio de isonomia não apenas ferem a lei, mas dão base robusta para que os servidores prejudicados busquem a anulação dos atos na Justiça.

O problema central: critérios e tratamento desigual
A ação do SINPCRESP foi motivada por peritos que tiveram seus pedidos de transferência indeferidos sob a justificativa de exigências de formação acadêmica que jamais foram publicadas previamente.

O parecer destaca uma contradição insustentável no uso do critério de formação específica para lotação em unidades especializadas. Em um caso concreto, um perito teve seu pedido negado por não ter graduação na "área laboratorial", enquanto no mesmo núcleo já atuam peritos com formação em engenharia, arquitetura e direito. Para os advogados, a exigência está sendo aplicada de forma seletiva apenas aos novos solicitantes, ferindo o princípio constitucional da isonomia, que garante tratamento igual a todos em situação equivalente.

A situação se torna ainda mais grave pela constatação de que essa exigência de formação específica não é replicada para peritos que atuam em outras unidades, como no DEMACRO e nos núcleos do interior do estado. A disparidade de critérios aplicada a servidores que exercem a mesma função, em diferentes localidades, evidencia um tratamento desigual também em bases geográficas.

Falta de transparência e segurança jurídica
A defesa da Administração, em um despacho, afirmou que os critérios haviam sido "devidamente divulgados" na intranet, priorizando a "necessidade da Administração Pública". Contudo, o parecer jurídico rebate que essa divulgação foi genérica e insuficiente. A exigência detalhada e seletiva de formação acadêmica nunca foi formalizada em ato normativo prévio, pegando os servidores de surpresa.

O SINPCRESP avalia que essa falta de publicidade prévia e clara viola frontalmente princípios basilares da Administração Pública, como a legalidade, a publicidade, a impessoalidade e a segurança jurídica. "Quando um servidor é surpreendido com um requisito não divulgado após ter manifestado sua intenção de permuta, há uma frustração legítima de expectativa, gerando insegurança e comprometendo a previsibilidade do processo", aponta um trecho da análise.

O documento aponta ainda para a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A experiência prática do servidor, muitas vezes com anos de carreira e atuação na área, não pode ser desconsiderada em favor de uma exigência formal que não é aplicada a todos os membros da mesma equipe. Considera-se "desarrazoado" que a bagagem profissional seja anulada por um requisito aplicado de forma irregular e seletiva.

Risco elevado de judicialização
A conclusão do parecer jurídico é definitiva: a combinação de preterição de candidatos, a falta de publicidade das regras e a aplicação desigual de critérios confere "fundamento suficiente para o ajuizamento de ações judiciais por parte dos servidores preteridos". O ato administrativo de indeferimento das transferências pode ser questionado na Justiça por vício de legalidade, publicidade e isonomia, podendo levar à sua anulação.

Para Bruno Lazzari, presidente do SINPCRESP, este parecer comprova a necessidade de ação imediata: "A falta de transparência e a aplicação seletiva de critérios violam a lei e frustram a expectativa legítima dos nossos servidores. O SINPCRESP não aceitará o uso de requisitos 'secretos' para transferências. Este parecer comprova que há fundamento suficiente para a judicialização dos casos, e a entidade prestará todo o apoio necessário aos peritos criminais que foram prejudicados. Nosso compromisso é com a legalidade e, acima de tudo, com o tratamento igual para todos os peritos."

O sindicato reitera seu compromisso com a transparência e a legalidade e, diante do risco elevado de judicialização, reafirma que defenderá intransigentemente um tratamento justo e isonômico para toda a categoria.