SINPCRESP - DOESP

DOESP 03/09/2019

03/09/2019 - Executivo II - Pag. 16 Readaptações Mantidas pelo Secretário da Fazenda e Planejamento, em 02-09-2019 À vista da manifestação da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, que acolho, fica mantida a readaptação dos Servidores abaixo relacionados, considerando o Parecer Médico Pericial. 1811/2019 - CAAS 2116/2006 - ANTONIO RAMIRES JUNIOR - 8510244 - 896256 - PERITO CRIMINAL DE 2a CLASSE – SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SAO PAULO - 2 anos 03/09/2019 - Executivo II - Pag. 44 Aposentando Compulsoriamente, a partir de 24-10-2015 nos termos do Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II, da CF/88 c.c art. 1º I, da LCf 51/85 alt. LCF 144/14 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20142937) o(a) Sr(a). JAYME DOS SANTOS LUCHESI , RG 5.731.780-X, Perito Criminal de 2º classe, do SQC-III-QSSP, constante do PUCT DGP 2108/1994, fazendo jus aos proventos proporcionais calculados de acordo com a LEI 10.887/2004 (Port.DBS 17013 / 2019) GERÊNCIA DE PENSÕES CIVIS Portarias do Diretor, de 02-09-2019 Declarando: em cumprimento ao Acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação 1005548-25.2016.8.26.0053, a Aposentadoria Voluntária Especial nos termos da LCF 51/85, c/c art. 201, §9º da CF/88 e LC 269/81, (Certidão de Tempo de Contribuição 327/2019) o (a) Sr(a) EDUARDO CARLOS SERAPHIM, RG 8.122.388, RS/PV 7.149.335/01, Perito Criminal de 1ª Classe , SQC-III, constante do PUCT DGP 15.907/1991, fazendo jus à integralidade e paridade dos proventos.... Ler mais

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DOESP 31/08/2019

31/08/2019 - Executivo II - Pag. 4 GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções de 30-08-2019 Autorizando: com fundamento no art. 69 da Lei 10261/68, regulamentado pelo Decreto 52322/69 e delegação contida na Resolução SSP 27, publicada no Diário Oficial de 18-04-2019, o afastamento de MONICA MIDORI MARCON UCHIDA SGUAZZARDI , RG 28.488.464-9, Perito Criminal , para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participar do “XXV Congresso Nacional de Criminalística”, nos dias 30/09 a 05/10/19, em Goiânia – GO. As despesas com transporte serão custeadas pela organizadora do evento, e as despesas com hospedagem e alimentação serão custeadas pela organizadora do evento e pela interessada. com fundamento no art. 69 da Lei 10261/68, regulamentado pelo Decreto 52322/69 e delegação contida na Resolução SSP 27, publicada no Diário Oficial de 18-04-2019, o afastamento de ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA , RG 42.182.473-6, Perito Criminal , para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, sem ônus para o Estado, participar do “XXV Congresso Nacional de Criminalística”, no período de 01 a 04/10/19, na cidade de Goiânia – GO. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação serão custeadas pelo interessado. Resoluções de 30-08-2019 Autorizando: com fundamento no art. 69 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP 27, publicada no Diário Oficial de 18-04-2019, o afastamento de MAURÍCIO... Ler mais

31/08/2019 - Executivo II - Pag. 4

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções de 30-08-2019

Autorizando:

com fundamento no art. 69 da Lei 10261/68, regulamentado pelo Decreto 52322/69 e delegação contida na Resolução SSP 27, publicada no Diário Oficial de 18-04-2019, o afastamento de MONICA MIDORI MARCON UCHIDA SGUAZZARDI, RG 28.488.464-9, Perito Criminal, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participar do “XXV Congresso Nacional de Criminalística”, nos dias 30/09 a 05/10/19, em Goiânia – GO. As despesas com transporte serão custeadas pela organizadora do evento, e as despesas com hospedagem e alimentação serão custeadas pela organizadora do evento e pela interessada.

com fundamento no art. 69 da Lei 10261/68, regulamentado pelo Decreto 52322/69 e delegação contida na Resolução SSP 27, publicada no Diário Oficial de 18-04-2019, o afastamento de ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA, RG 42.182.473-6, Perito Criminal, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, sem ônus para o Estado, participar do “XXV Congresso Nacional de Criminalística”, no período de 01 a 04/10/19, na cidade de Goiânia – GO. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação serão custeadas pelo interessado.

Resoluções de 30-08-2019

Autorizando:

com fundamento no art. 69 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP 27, publicada no Diário Oficial de 18-04-2019, o afastamento de MAURÍCIO RODRIGUES COSTA, RG 10.219.143-8, Perito Criminal, Superintendente da Polícia Técnico Científica, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, com ônus para o Estado, participar do “XXV Congresso Nacional de Criminalística”, no período de 01 a 04-10-2019, na cidade de Goiânia – GO. As despesas de translado e acomodações serão custeadas pela Superintendência da Polícia Técnico- -Científica do Estado de São Paulo.

com fundamento no art. 69 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP 27, publicada no Diário Oficial de 18-04-2019, o afastamento de SAMUEL ALVES DE MELO NETO, RG 15.416.533, Perito Criminal, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participar da Reunião do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica que se realizará no “XXV Congresso Nacional de Criminalística”, no período de 01 a 04-10-2019, na cidade de Goiânia – GO. As despesas com traslado e acomodações serão custeadas pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

com fundamento no art. 69 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP 27, publicada no Diário Oficial de 18-04-2019, o afastamento de LIVIA DUARTE RODRIGUES, RG 35.319.642, Perito Criminal, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participar do “XXV Congresso Nacional de Criminalística, VII Congresso Internacional de Perícia Criminal e XXV Exposição de Tecnologia Aplicada à Criminalística”, nos dias 30 de setembro a 05-10-2019, em Goiânia – GO. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação serão custeadas pela interessada.

com fundamento no art. 69 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP 27, publicada no Diário Oficial de 18-04-2019, o afastamento de MARINA MILANI DE MORAES DEFENSOR, RG 43.627.619, Perito Criminal, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participar do “XXV Congresso Nacional de Criminalística, VII Congresso Internacional de Perícia Criminal e XXV Exposição de Tecnologia Aplicada à Criminalística”, nos dias 30 de setembro a 05-10-2019, em Goiânia – GO. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação serão custeadas pela interessada.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria do Superintendente, de 28-08-2019

Exonerando, a pedido, nos termos do artigo 58, I, § 1º, item 1, da Lei Complementar 180, de 12-05-1978, DIOGO AGOSTINHO DA COSTA, RG 41.505.209-9, Desenhista Técnico Pericial de 3ª Classe, efetivo, do SQC - III/QSSP, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, classificado no Instituto de Criminalística, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas, a partir de 26-08-2019, em virtude de nomeação para o cargo de Perito Criminal de 3ª classe.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Despacho da Diretora, de 29-08-2019

Averbando 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 em nome de: DÉBORA SALLES DUSSE, RG.29356627-6, PERITO CRIMINAL, efetivo do SQC-III/QSSP, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício no(a) NÚCLEO DE EXAMES EM ENTORPECENTES-CEAP, que esteve frequente no período de 03-03-2014 a 01-03-2019: Certidão de licença-prêmio 236/19.PULP SPTC 010/2016.

Despacho da Diretora, de 30-08-2019

Averbando 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo

209 da Lei 10.261/68 em nome de: SANDRO PEREIRA MENDONÇA, RG. 23.553.317, PERITO CRIMINAL, efetivo do SQC-III/ QSSP, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício no(a) IC - EPC - OSASCO - 62011, que esteve frequente no período de 25-05-2014 a 23-05-2019: Certidão de licença-prêmio 239/19. AVERBAÇÃO CONCEDIDA DE 667 DIAS FORMADO POR PERÍODOS DE 25-05-2014 A 21-03-2016 AVERBADO DE VÍNCULOS ANTERIORES (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO), DE ACORDO COM A SÚMULA 21/95. SOMADO COM 1158 DIAS DO PERÍODO DE 22-03-2016 A 23-05-2019 DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA. PULP SPTC 172/19."

Despacho da Diretora, de 29-08-2019

Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a:

RODRIGO BETINI MONTEIRO, RG.29.247.371, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Pericias de Informatica, 30 dias referente ao bloco de 04/03/09 a 02/03/14 certidão 003/14.

HELENA MARIA FERREIRA CASTRO, RG.3.988.280, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Crimes Contra a Pessoa, 15 dias referente ao bloco de 17/12/09 a 15/12/14 certidão 71/16.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS

RODRIGO BETINI MONTEIRO, RG.29.247.371, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Pericias de Informatica, 30 dias referente ao bloco de 04/03/09 a 02/03/14 certidão 003/14, a partir de 09/09/19, nada perde.

HELENA MARIA FERREIRA CASTRO, RG.3.988.280, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Crimes Contra a Pessoa, 15 dias referente ao bloco de 17/12/09 a 15/12/14 certidão 71/16, a partir de 14/09/19, nada perde.

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Despachos do Diretor Técnico de Serviço, de 30-08-2019

Autorizando a conversão de 30 dias de Licença-Prêmio em pecúnia, nos termos do artigo 4.º do Decreto 52.031/07 ao DR. LUIZ CARLOS KIKUCHI COELHO – RG 6.949.084, Perito Criminal – 2.ª Classe, efetivo SQC-III/QSSP, em exercício na Equipe de Perícias Criminalísticas de São Sebastião, referente ao período aquisitivo de 4-4-2014 a 2-4-2019 – Certidão 023/2019.

31/08/2019 - Executivo II - Pag. 41

Portaria do Diretor de Escola, de 30-8-2019

Expedindo, com base no Decreto 52.833/2008, combinado com o artigo 8º, do Decreto 41.915/97, o seguinte Ato Decisório: EE Prof. João Martins de Almeida Ato Decisório 07/2019 – Lincoln Eduardo Gonçalves da Silva, RG: – 25.554.974-X, Professor Educação Básica II, Efetivo, na Disciplina de Química, nesta Unidade Escolar, no município de Pindamonhangaba- São Paulo; acumula com Perito Criminal de 1ª classe, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo – Superintendência da Polícia Técnico-Científica, classificado no Instituto de Criminalística no município de Jacareí – São Paulo. Acumulação Legal.

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DOESP 23-04-2019

23/04/2019 - Executivo II - Pag. 4 Despacho da Diretora, de 22-4-2019 Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a: MOACYR DOS SANTOS C. JUNIOR, RG.8.778.424, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na EPC Mogi das Cruzes, 15 dias referente ao bloco de 29/01/08 a 27/01/13 certidão 467/13. WALTER WASHINGTON C. DE OLIVEIRA, RG.7.364.976, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no CEAP-IC, 15 dias referente ao bloco de 28/08/03 a 26/08/08 certidão 408/08. Despacho da Diretora, de 3-4-2019 Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a: GILBERTO WAGNER ROSSI, RG.6.595.696, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Crimes Contra o Patrimonio, 15 dias referente ao bloco de 19/04/06 a 17/04/11 certidão 107/11. WALTER WASHINGTON C. DE OLIVEIRA, RG.7.364.976, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no CEAP-IC, 15 dias referente ao bloco de 28/08/03 a 26/08/08 certidão 408/08. JOÃO GUARNIERI P.DIAS NETO, RG.6.489.130, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP , com sede de exercício no Centro de Pericias-IC, 30 dias referente ao bloco de 30/09/08 a 28/09/13 certidão 001/14, a partir de 02/05/19, nada perde. MOACYR DOS SANTOS C. JUNIOR, RG.8.778.424, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na EPC Mogi das Cruzes, 15 dias referente ao bloco de 29/01/08 a 27/01/13 certidão 467/13, a partir de 02/05/19, nada perde. WALTER WASHINGTON C. DE OLIVEIRA, RG.7.364.976, Perito... Ler mais

23/04/2019 - Executivo II - Pag. 4

Despacho da Diretora, de 22-4-2019

Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a:

MOACYR DOS SANTOS C. JUNIOR, RG.8.778.424, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na EPC Mogi das Cruzes, 15 dias referente ao bloco de 29/01/08 a 27/01/13 certidão 467/13.

WALTER WASHINGTON C. DE OLIVEIRA, RG.7.364.976, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no CEAP-IC, 15 dias referente ao bloco de 28/08/03 a 26/08/08 certidão 408/08.

Despacho da Diretora, de 3-4-2019

Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a:

GILBERTO WAGNER ROSSI, RG.6.595.696, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Crimes Contra o Patrimonio, 15 dias referente ao bloco de 19/04/06 a 17/04/11 certidão 107/11.

WALTER WASHINGTON C. DE OLIVEIRA, RG.7.364.976, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no CEAP-IC, 15 dias referente ao bloco de 28/08/03 a 26/08/08 certidão 408/08.

JOÃO GUARNIERI P.DIAS NETO, RG.6.489.130, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Centro de Pericias-IC, 30 dias referente ao bloco de 30/09/08 a 28/09/13 certidão 001/14, a partir de 02/05/19, nada perde.

MOACYR DOS SANTOS C. JUNIOR, RG.8.778.424, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na EPC Mogi das Cruzes, 15 dias referente ao bloco de 29/01/08 a 27/01/13 certidão 467/13, a partir de 02/05/19, nada perde.

WALTER WASHINGTON C. DE OLIVEIRA, RG.7.364.976, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no CEAP-IC, 15 dias referente ao bloco de 28/08/03 a 26/08/08 certidão 408/08, a partir de 02/05/19, nada perde.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS

GILBERTO WAGNER ROSSI, RG.6.595.696, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Crimes Contra o Patrimonio, 15 dias referente ao bloco de 19/04/06 a 17/04/11 certidão 107/11, a partir de 09/04/19, nada perde.

WALTER WASHINGTON C. DE OLIVEIRA, RG.7.364.976, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no CEAP-IC, 15 dias referente ao bloco de 28/08/03 a 26/08/08 certidão 408/08, a partir de 10/04/19, nada perde.

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE MARÍLIA

Despachos do Diretor Técnico de Serviços, de 22-4- 2019

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Licença-Prêmio para gozo imediato a:

ISMAEL SGORLON TRINCA, RG. 15.257.033, Perito Criminal de Classe Especial, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de MARILIA/SP, 4ª parcela de 15 dias, ref. ao qq. 29-09-2013 A 27-09-2018, restando 15 dias para usufruir;

GUSTAVO DAMACENO PEREZ, RG. 34.622.854-2, Perito Criminal de 2ª Classe, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de MARILIA/SP, 2ª parcela de 15 dias, ref. qq. de 18-04- 2011 a 15-04-2016, restando 45 dias para usufruir;

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Despachos do Diretor Técnico de Serviço, de 8-4-2019 Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1.º da L.C. 1.048/2008 ao DR. NATANAEL DA SILVA GARCIA – RG 6.197.577, Perito Criminal – 2.ª Classe, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos – sede, 45 dias referentes à 2.ª e última parcela do bloco de 15-10-1999 a 13-10-2004 – Certidão 021/2004, no período de 22-04-2019 a 5-6-2019.

Concedendo:

ao Dr. MARCELO AUGUSTO QUEIROZ, RG: 16.554.400, Perito Criminal de 1º Classe, o direito a gratificação de Pró-Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada a Equipe de Perícias Criminalísticas de Presidente Venceslau, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Presidente Prudente, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 17-01-2019 a 15-02-2019, em decorrência de férias do titular.

ao Dr. BENEDITO JOSE FRANCO DE FARIA, RG: 10.757.514, Perito Criminal de 1ª Classe, o direito a gratificação de Pró- -Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, por exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada à Equipe de Perícias Criminalísticas de Fernandópolis, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José do Rio Preto, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 07-01-2019 a 05-02-2019, em decorrência de férias do titular.

à Dra. ÉRIKA ROCHA DA SILVA GONÇALO, RG: 3.405.967, Perito Criminal de 3ª Classe, o direito a gratificação de Pró- -Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, por exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada à Equipe de Perícias Criminalísticas de Guarulhos, do Núcleo de Perícias Criminalísticas da Capital e Grande São Paulo, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 04-02-2019 a 18-02-2019, em decorrência de férias do titular.

ao Dr. NILCEU FORTUNATO, RG: 18.289.728, Perito Criminal de 2ª Classe, o direito a gratificação de Pró-Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08- 2001, destinada a Equipe de Perícias Criminalísticas de Bebedouro, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Ribeirão Preto, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 11-02-2019 a 25-02-2019, em decorrência de férias do titular.

ao Dr. ADILSON PATROCÍNIO DOS SANTOS, RG: 8.483.502, Perito Criminal de 2ª Classe, o direito a gratificação de Pró- -Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada a Equipe de Perícias Criminalísticas de Penápolis, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araçatuba, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 14-02-2019 a 28-02-2019, em decorrência de férias do titular

ao Dr. ANTONIO ARTHUR PEREIRA DA SILVA, RG: 14.635.384, Perito Criminal de 1ª Classe, o direito a gratificação de Pró-Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, por exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “b” do Decreto 42.847/98, com nova redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada à Equipe de Perícias Criminalísticas de Tupã, do Núcleo de Perícias Criminalística de Marília, prevista no artigo 6º, inciso I, alínea “f”, do mesmo Decreto, no período de 07-02-2019 a 08-03- 2019, em decorrência de férias do titular.

ao Dr. ALISSON TEIXEIRA LEITE, RG: 27.190.622, Perito Criminal de 2ª Classe, o direito a gratificação de Pró-Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, por exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do Decreto 42.847/98, com nova redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada à Equipe de Perícias Criminalísticas NORTE, do Núcleo de Perícias Criminalísticas da Capital e Grande São Paulo, prevista no artigo 5º, inciso I, alínea “L”, do mesmo Decreto, no período de 13-02-2019 a 27-02- 2019, em decorrência de férias do titular.

a Dra. NILSA MARIA MIGUEL DE MOURA, RG: 6.644.520, Perita Criminal de 2ª Classe, o direito a gratificação de Pró- -Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada a Equipe de Perícias Criminalísticas de Adamantina, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Presidente Prudente, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 04-02-2019 a 18-02-2019, em decorrência de férias do titular.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

Portarias do Superintendente, de 11-4-2019

Autorizando, sem ônus ao Estado, o Dr. FERNANDO LUIS OLIVEIRA VALERIO, RG: 29.186.911, Perito Criminal de 2ª Classe, para exercer a função de Diretor Técnico de Serviço, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas, no período de 29/01/19 a 10/02/19, em decorrência de licença saúde da titular.

23/04/2019 - Executivo II - Pag. 5

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS

NATANAEL DA SILVA GARCIA – RG 6.197.577, Perito Criminal – 2.ª Classe, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos – sede, 45 dias de licença-prêmio referentes à 2.ª e última parcela do bloco de 15-10-1999 a 13-10-2004 – Certidão 021/2004, no período de 22-4-2019 a 5-6-2019. Nada perde;

LUIZ CARLOS KIKUCHI COELHO – RG 6.949.084, Perito Criminal – 2.ª Classe, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Equipe de Perícias Criminalísticas de São Sebastião, 60 dias de licença-prêmio, sendo 30 dias referentes à 3.ª e última parcela do bloco de 6-4-2004 a 5-4-2009 – Certidão 009/2009 e 30 dias referentes à 2.ª parcela do bloco de 5-4-2009 a 3-4-2014 – Certidão 022/2014, no período de 16-4-2019 a 14-6-2019. Nada perde;

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Despachos do Diretor Técnico de Serviço, de 22-4- 2019

Concedendo, nos termos da Lei 731/93 a: Dr. JOÃO ALBERTO MILHIM GAUY, RG 7.121.053-2, PERITO CRIMINAL, de 1ª Classe, efetivo da Superintendência da Policia Técnico Científica, classificado no Instituto de Criminalística, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José do Rio Preto, (01) um quinquênio a partir de 18-04-2019, totalizando (06) seis quinquênios.

Averbando 90 dias de licença-prêmio os termos do art 209 EFP da lei 10.261/1968 a:
Dr. JOÃO ALBERTO MILHIM GAUY, RG 7.121.053-2, PERITO CRIMINAL, de 1ª Classe, efetivo da Superintendência da Policia Técnico Científica, classificado no Instituto de Criminalística, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José do Rio Preto, referente ao bloco de 20-04-2014 a 18-04-2019. Certidão 03/2019.

23/04/2019 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior - Pag. 2479

Processo 0000883-79.2018.8.26.0142/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - João Antônio Dionízio - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Denota-se que a Fazenda procedeu por conta própria, o desconto em pagamento de requisição de pequeno valor, a título de imposto de renda no importe de R$ 7.245,26 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), consoante demonstrativo de pagamento coligido a fls. 58. Se a Fazenda entendia ser equivocada a sentença na fase de conhecimento (fls. 61/64), deveria dela, recorrer. No caso em tela, houve preclusão que desautoriza a rediscussão da matéria. Frise-se que ficou consignado na r. sentença dos autos de conhecimento: “Por força disso, pela sua natureza indenizatória, não está sujeita à incidência do imposto de renda, aplicando-se ao caso a Súmula 136 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.” Com efeito, é incabível a retenção a título de imposto de renda quando tratar-se de importância a ser depositada por determinação judicial, como no caso dos autos. De início, vale lembrar que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43, CTN) daqueles valores. É bem verdade que o artigo 157, da Constituição Federal, em seu inciso I, estabelece que pertence aos Estados, “o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.” Por outro lado, a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) é consequência de sentença que transitou em julgado, culminando com a determinação judicial para que o ente público efetue o depósito, à disposição do juízo, da quantia ali indicada. Como se vê, o fato gerador somente ocorrerá quando autorizado o saque do valor depositado pelo Juiz. Portanto, não sendo caso de pagamento feito diretamente ao beneficiário, não há como entender pela aplicabilidade do inciso I, do artigo 157, da Constituição Federal na hipótese e, por consequência, o tributo a ser recolhido quando do levantamento da importância depositada (fato gerador) caberá à União. Desta feita, infere-se que o recolhimento do imposto de renda poderá ser feito quando do levantamento do valor depositado ou no momento da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, conforme dispõe o artigo 7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, que segue transcrito: “Art. 7º O somatório dos rendimentos de que trata o art. 2º, recebidos no decorrer do ano calendário, observado o disposto no art. 4º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.” Sobre o tema, vale mencionar o que consignou o desembargador Marcelo Berthe em voto de sua relatoria: “[...] não cabe ao ente público proceder à retenção de valor título de imposto de renda sob o argumento de que deve ser retido diretamente na fonte. Isto porque, embora o pagamento decorra de relação de trabalho estatutário, forçoso reconhecer que não é realizado diretamente ao beneficiário, mas ao juízo, de forma que aplicável à hipótese Instrução Normativa da Receita Federal 1.127/2011. [...]” (Agravo de Instrumento nº 2121260-25.2014.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/14). No mesmo sentido, observou o Desembargador Ferreira Rodrigues: “[...] não se enquadrando a hipótese à previsão do aludido art. 158, I, tem-se que o destinatário do tributo é a União, e seu fato gerador (disponibilidade econômica ou jurídica da renda) ocorrerá somente quando do levantamento do depósito pelo patrono do demandante, na forma do disposto no art. 43 do CTN, de modo a aplicarse à hipótese a Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Secretaria da Receita Federal, segundo a qual o ajuste tributário pode ser feito pelo beneficiário no momento da declaração do imposto de renda anual, em não optando fazê-lo por ocasião do levantamento. [...]”( Apelação nº 2121260-25.2014.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/14). Destarte, “[...] se a renda/provento não for pago diretamente ao beneficiário, mas colocado à disposição do Juízo, mediante depósito, não ocorre a situação jurídica prevista no inc. I do art. 158 da Constituição Federal. Por conseguinte, o tributo, cujo fato gerador ocorrerá com o levantamento do depósito, pertence à União. Portanto, competente é a União para tomar providencias com o fito de exigir o pagamento do tributo, não sendo legítimo qualquer ato da Municipalidade pretendendo reter parte do valor do RPV, pois o tributo não lhe pertence. [...]” (Agravo de Instrumento nº 2115629-03.2014.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/09/14). Em hipóteses análogas, assim também decidiu este E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento nº 2091288-73.2015.8.26.0000, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/15; Agravo de Instrumento nº 0048500-83.2012.8.26.0000, Rel. Des. Castilho Barbosa, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/12; Agravo de Instrumento nº 0049628-17.2007.8.26.0000, Rel. Des. Laerte Sampaio, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/07; Agravo de Instrumento nº 2056135-76.2015.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/05/15. Ademais, não se trata de crédito oriundo de concessão de vantagens ou reajuste salarial, mas de mera indenização de licença prêmio não usufruída pelo exequente quando se encontrava no exercício do cargo público (perito criminal). Deste modo, determino que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo disponibilize a importância de R$ 7.245,26 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), atinente ao imposto de renda retido na fonte em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP), SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP)

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DOESP 01-03-2019

01/03/2019 - Executivo II - Pag. 4 Apostila da Diretora, de 28-2-2019 Declarando: em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 0025005-35.2018.8.26.0053 Cumprimento Provisório de Sentença (Principal 1020647-49.2014.8.26.0053), em nome de Alberto Soiti Yoshida e Outros, da 6ª VFP, que FRANKLIN JOSE MAGALHAES VIEGAS, RG 8833428, Perito Criminal, faz jus ao recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 0025005-35.2018.8.26.0053 Cumprimento Provisório de Sentença (Principal 1020647-49.2014.8.26.0053), em nome de Alberto Soiti Yoshida e Outros, da 6ª VFP, que RUBENS HARICH DE ALMEIDA, RG 18211508, Perito Criminal, faz jus ao recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 0025005-35.2018.8.26.0053 Cumprimento Provisório de Sentença (Principal 1020647-49.2014.8.26.0053), em nome de Alberto Soiti Yoshida e Outros, da 6ª VFP, que SU LIN APARECIDA CALDERON ZELAYA, RG 15487129, Perito Criminal, faz jus ao recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Despacho da Diretora, de 28-2-2019 Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a: LUCIVALDO NAPOLI, RG.4.730.603, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP , com sede de exercício no Núcleo de Apoio Logistico, 60 dias referente ao bloco de 02/02/00 a 30/01/05... Ler mais

01/03/2019 - Executivo II - Pag. 4

Apostila da Diretora, de 28-2-2019

Declarando:

em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 0025005-35.2018.8.26.0053 Cumprimento Provisório de Sentença (Principal 1020647-49.2014.8.26.0053), em nome de Alberto Soiti Yoshida e Outros, da 6ª VFP, que FRANKLIN JOSE MAGALHAES VIEGAS, RG 8833428, Perito Criminal, faz jus ao recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais.

em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 0025005-35.2018.8.26.0053 Cumprimento Provisório de Sentença (Principal 1020647-49.2014.8.26.0053), em nome de Alberto Soiti Yoshida e Outros, da 6ª VFP, que RUBENS HARICH DE ALMEIDA, RG 18211508, Perito Criminal, faz jus ao recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais.

em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 0025005-35.2018.8.26.0053 Cumprimento Provisório de Sentença (Principal 1020647-49.2014.8.26.0053), em nome de Alberto Soiti Yoshida e Outros, da 6ª VFP, que SU LIN APARECIDA CALDERON ZELAYA, RG 15487129, Perito Criminal, faz jus ao recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais.

Despacho da Diretora, de 28-2-2019

Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a:

LUCIVALDO NAPOLI, RG.4.730.603, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Apoio Logistico, 60 dias referente ao bloco de 02/02/00 a 30/01/05 certidão 268/08.

JAMES PAULA BARBOSA, RG.6.608.730, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Centro de Pericias -IC, 30 dias referente ao bloco de 03/10/98 a 01/10/03 certidão 619/03.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS

LUCIVALDO NAPOLI, RG.4.730.603, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Apoio Logistico, 60 dias referente ao bloco de 02/02/00 a 30/01/05 certidão 268/08, a partir de 07/03/19, nada perde

JAMES PAULA BARBOSA, RG.6.608.730, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Centro de Pericias -IC, 30 dias referente ao bloco de 03/10/98 a 01/10/03 certidão 619/03, a partir de 07/03/19, nada perde.

Designando: a partir de 01-03-2019, a Dra. Cristiane Faria Dias, RG: 4.265.735, Perita Criminal de Classe Especial, para responder pelo expediente da Diretoria Divisionária do Centro de Perícias, do Instituto de Criminalística, em virtude da cessação do titular, Dr. Antonio Vitorio Cecere.(Port. 200/19 - IC).

no período de 25-02-2019 a 31-03-2019, o Dr. Fábio Henrique Jagosich, RG: 21.817.780, Perito Criminal de 2ª Classe, para responder pelo expediente do Núcleo de Acidentes de Trânsito, em razão de falecimento do titular, Dr. Nelson Correia da Silva Júnior.(Port. 201/19 - IC).

Portaria do Diretor, de 28-2-2019

Designando, no período de 17-03-2019 a 31-03-2019, o Dr. Alex Gehringer Ursini, RG: 25.972.475-0, Perito Criminal de 1ª Classe, para responder pelo expediente do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru, em razão de férias do titular, Dr. Álvaro Alves da Silva Júnior. (Port. 203/19 - IC).

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria da Diretora, de 28-2-2019

Concedendo, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 731 de 27/10/93, mais um adicional por tempo de Serviço aos servidores abaixo relacionados:

IC - Núcleo de Crimes Contra o Patrimônio

Martha Cristina Haddad Bunemer, RG. 11.770.912, Perito Criminal, mais 01 qq. totalizando 05 qqs a partir de 06-01-2019.

IML - Equipe de Perícias Crimnalística Osasco

Salete Madalena Saldon, RG. 10.507.791, Perito Criminal, mais 01 qq. totalizando 07 qqs a partir de 09-01-2019.

SPTC - Instituto de Crimnalística

Robson Cleber Garcia da Silva, RG. 18.932.613, Perito Criminal, mais 01 qq. totalizando 06 qqs a partir de 22-01-2019.

IC - Equipe de Perícias Criminalística DHPP

Eduardo Tachlitsky, RG. 16.236.026, Perito Criminal, 01 qq. a partir de 25-12-2018.

Apostila da Diretora, de 28-2-2019

Declarando: em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 0025005-35.2018.8.26.0053 Cumprimento Provisório de Sentença (Principal 1020647-49.2014.8.26.0053), em nome de Alberto Soiti Yoshida e Outros, da 6ª VFP, que ALBERTO SOITI YOSHIDA, RG 17393900, Perito Criminal, faz jus ao recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais.

em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 0025005-35.2018.8.26.0053 Cumprimento Provisório de Sentença (Principal 1020647-49.2014.8.26.0053), em nome de Alberto Soiti Yoshida e Outros, da 6ª VFP, que ARTUR F PINTO LIMP, RG 16683665, Perito Criminal, faz jus ao recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais.

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

Portarias do Diretor, de 28-2-2019

Cessando, a partir de 01-03-2019, os efeitos da portaria que designou a Dra. Cristiane Faria Dias, RG: 4.265.735, Perita Criminal de Classe Especial, para responder pelo Expediente do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas. (Port. 198/19 - IC).

Fixando: a pedido e sem ônus para o Estado, a partir de 01-03-2019, a Dra. Eneida Prieto, RG. 9.958.365-3, Perita Criminal de 1ª Classe, para exercer as funções atinentes ao seu cargo, junto ao Núcleo de Documentoscopia, anteriormente no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas. (Port. 197/19 - IC).

a pedido e sem ônus para o Estado, a partir de 01-03-2019, a Dra. Cristiane Faria Dias, RG. 4.265.735, Perita Criminal de Classe Especial, para exercer as funções atinentes ao seu cargo, junto ao Centro de Perícias, do Instituto de Criminalística, anteriormente no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas. (Port. 199/19 - IC).

Designando: a partir de 01-03-2019, a Dra. Cristiane Faria Dias, RG: 4.265.735, Perita Criminal de Classe Especial, para responder pelo expediente da Diretoria Divisionária do Centro de Perícias, do Instituto de Criminalística, em virtude da cessação do titular, Dr. Antonio Vitorio Cecere. (Port. 200/19 - IC).

01/03/2019 - Executivo II - Pag. 5

Portaria do Diretor, de 28-2-2019

Fixando, a pedido e sem ônus para o Estado, a partir de 01-03-2019, o Dr. Renato Domingos Pattoli, RG. 9.879.706, Perito Criminal de Classe Especial, para exercer as funções atinentes ao seu cargo, junto ao Núcleo de Perícias Especiais, anteriormente na Equipe de Perícias Criminalísticas do DHPP, do Núcleo de Perícias Criminalísticas da Capital e Grande São Paulo.(Port. 204/19 - IC).

01/03/2019 - Executivo II - Pag. 36

Aposentando Voluntariamente, nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20069345) o(a) Sr(a). CELIA MARIA CASTRO CORRIGLIANO, RG 10.284.493-8, Perito Criminal de Classe Especial, do SQC-III-QSSP, constante do PUCT DGP 7161/1994, fazendo jus aos proventos integrais. - (Port. DBS 235 / 2019)

Aposentando Voluntariamente, nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20060826) o(a) Sr(a). MARIA DE FATIMA PIRES DE CAMPOS GODOY, RG 6.007.149-7, Perito Criminal de Classe Especial, do SQC-III-QSSP, constante do PUCT DGP 13351/1997, fazendo jus aos proventos integrais. - (Port. DBS 245 / 2019)

01/03/2019 - Executivo II - Pag. 37

Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20117730) o(a) Sr(a). PEDRO COZZA, RG 4.601.275-8, Perito Criminal de 1º classe, do SQC-III-QSSP, constante do PUCT DGP 1314/1990, fazendo jus aos proventos integrais. - (Port. DBS 1877 / 2019)

01/03/2019 - Executivo II - Pag. 38

Declara em cumprimento ao Acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação 1057196-87.2016.8.26.0053, a Aposentadoria Voluntária Especial nos termos da LCF 51/85, c/c art. 201, §9º da CF/88 e LC 269/81, (Certidão de Tempo de Contribuição 866/2018) o (a) Sr(a) JOSE ROBERTO DELAROZA, RG 7.631.032-2, RS/PV 7.148.148/01, Perito Criminal de 1º Classe, SQC-III, constante do PUCT DGP 18.387/1991, fazendo jus à integralidade e paridade dos proventos. (Port. DBS 4091/2019)

01/03/2019 - Executivo I - Pag. 84

Notificação
O Delegado de Polícia presidente do Processo Adminsitrativo Disciplinar 07/13, em que figura como acusado Doraci Gabriel da Rosa – RG 15.346.850, Ex-Perito Criminal, tramitante nesta 7ª Corregedoria Auxiliar – Sorocaba, vem pela presente notificar sua defensora, a advogada Dra. Caroline Oliveira Souza Mucci – OAB/SP 245.795, com escritório na Salvador Correa, 603, sala 22 – Jardim Vergueiro, Sorocaba/SP, acerca do seguinte: concedo o prazo de 5 dias ao defensor do acusado para que se manifeste sobre o contingente acrescido, complementando as suas alegações finais, nos termos do artigo 114, parágrafo 2º da LOP.

01/03/2019 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior - Pag. 572

Processo 1500100-50.2018.8.26.0550 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.J. - Luciano Santana Júnior, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O réu foi preso em flagrante. Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme termo de fls. 21/22. O réu foi notificado nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, e apresentou defesa preliminar de fls. 79/80, onde nega a prática do delito, acrescentando que não existiam denúncias prévias de seu envolvimento com o tráfico, e que o laudo de constatação preliminar não foi subscrito por peritos oficiais, mas sim por investigadores. Alega ainda o réu que os policiais teriam ingressado em sua residência de maneira ilegal, ao arrepio do artigo 5º, inciso XI, da CF, pois não portavam o indispensável mandado judicial. Contudo, entendo que a denúncia deve ser recebida, pois preenche os requisitos formais do artigo 41 do CPP, e há justa causa para a ação penal. E isto porque, vigora na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate, de sorte que, preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a consequente ação penal, devendo a análise do elemento subjetivo do agente ser feita ao final, pois ao longo do contraditório é que as partes experimentarão ensejo de melhor provar tudo quanto alegado. A respeito do assunto, confira-se o seguinte julgado: “STJ-0595916) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E QUADRILHA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O trancamento de ação penal constitui “medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito” (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05.02.2014) e que “só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída”. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012). 2. Hipótese em que o recorrente, inspetor de polícia, juntamente com outros corréus, supostamente omitia-se no dever legal de reprimir condutas ilícitas, deixando de praticar atos de ofício de combater diversos contraventores que exploravam jogos de azar. 3. Seria prematuro, neste ponto do processo, concluir que a parte não participou de alguma forma no evento criminoso, devendo privilegiar-se, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. Ademais, para refutar tal conclusão seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, medida inviável na via estreita do remédio heroico. 4. Não é inepta a denúncia que apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descreve conduta que, ao menos em tese, configura o crime previsto no art. 317, c/c os arts. 29 e 288, na forma do art. 69 do Código Penal, e, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, qualifica o acusado e descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. 5. Firmada nesta Corte a orientação de que, “em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória” (HC 173.212/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22.11.2011, DJe 01.12.2011). 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (Recurso em Habeas Corpus nº 45.251/SP (2014/0027112-6), 5ª Turma do STJ, Rel. Gurgel de Faria. j. 16.02.2016, DJe 04.03.2016). No caso dos autos, peça acusatória descreve os fatos e a conduta típica atribuída ao réu, de forma clara e objetiva, com todas as suas nuanças e circunstâncias, preenchendo satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar, desse modo, em inépcia. Senão vejamos. Segundo o que consta, no dia 11 de outubro de 2018, por volta de 17h30min, policiais civis se dirigiram até a residência do acusado, com o objetivo de dar cumprimento a um mandado de busca expedido por este juízo nos autos do procedimento n. 1501739-29.2018. Durante o cumprimento do mandado, dentro do encanamento do imóvel, os policiais localizaram 87 porções de cocaína, pesando aproximadamente 65 gramas. Também foi apreendida uma balança de precisão, e a quantia de R$ 315,00 em dinheiro. De início, temos que não se verifica a existência de ilegalidade alguma na diligência policial que redundou na prisão do acusado, visto que o ingresso em sua residência ocorreu mediante prévia expedição de mandado de busca domiciliar, cujo objetivo era exatamente apurar o envolvimento de Luciano com o tráfico de drogas. Também não existe ilegalidade alguma no fato de o laudo de constatação preliminar ter sido subscrito por investigadores do polícia, e não por peritos oficiais. Como é sabido, não havendo perito criminal oficial no momento do flagrante, a autoridade policial, em observância ao regramento contido em Lei (art. 50, § 1º, Lei 11.343/06), poderá nomear pessoas idôneas como peritos ad hoc para realizarem o exame de constatação, de natureza provisória, que será substituído oportunamente pelo laudo toxicológico definitivo, este sim subscrito por perito oficial. Portanto, ao menos por ora, a prova indiciária indica para a possível prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A considerável quantidade de porções de cocaína apreendida, bem como as anteriores de denúncias recebidas pela polícia, sugerem a prática de tal ilícito. Diante do exposto, RECEBO a denúncia, e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de março de 2018, às 14 horas. Indefiro a diligência requerida pela Defesa à fls. 97, último parte, diante da ausência de previsão legal para a oitiva judicial do acusado em audiência distante daquela de instrução, debates e julgamento. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao réu ou CARTA PRECATÓRIA. Serve a presente decisão, por cópia digitada, se o caso como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO ao Diretor da Penitenciária e OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO DE REQUISIÇÃO à Coordenadoria de Operações da Polícia Militar do estado de São Paulo - COORDOP. Serve o presente, por cópia digitada, se o caso, como OFÍCIO REQUISITÓRIO, ao Comando da Polícia Militar ou Delegado Seccional de Polícia(ou qualquer órgão a qual a pessoa relacionada estiver subordinada). Serve a presente, ainda, por cópia digitada, como OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO ao IIRGD. - ADV: LAERTE DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 64397/SP)

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DOESP 22-11-2017

22/11/2017 - Executivo I - Pag. 104 SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA PROCESSO Nº 127/16 CONTRATO Nº 083/16 PREGÃO ELETRÔNICO N° 97/16 PARECER JURÍDICO DISPENSADO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO PGE-23, DE 12-11-2015. 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 83/16 FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA E A EMPRESA LIMPYDI LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS,MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA O NÚCLEO DEPERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE PENÁPOLIS. RESOLVEM, de comum acordo, aditar o Contrato nº 083/16, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, o que ora fazem nos termos a seguir expostos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 15 (quinze) meses, de 22 de novembro de 2017 a 21 de fevereiro de 2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS O valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 28.711,77 (vinte e oito mil setecentos e onze reais e setenta e sete centavos) para o período de 15 (quinze) meses, sendo o valor de R$ 1.914,12 (um mil novecentos e catorze reais e doze centavos) para o presente exercício; o valor de R$ 22.969,42 (vinte e dois mil... Ler mais

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DOESP 11/08/2017

11/08/2017 - Executivo II - Pag. 14 Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Portarias do Diretor de 10-08-2017 Designando, no período de 07-08-2017 a 21-08-2017, o Dr. Ivo Dias Ferreira da Palma, RG 7.708.837, Perito Criminal , de 2ª Classe, para responder pelo expediente, da Equipe de Perícias Criminalísticas de Andradina, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araçatuba, em razão de férias, do titular, o Dr. Mailton Nascimento Barcelos. (Port. 274/17 - IC). NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE ARARAQUARA Despacho da Diretoria, de 5-8-2017 Autorizando licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, com redação alterada pelo artigo 1º da LC 1.048/08, a Dr. CAIO CÉSAR JULIANI DE CAMPOS – RG 32.498.592-7 SSP/SP, Perito Criminal de 2ª Classe, Padrão II, 3ºperíodo: 30 dias para gozo imediato, referente ao quinquênio de 05/04/09 A 03/04/14. Despacho da Diretoria, de 8-8-2017 Autorizando licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, com redação alterada pelo artigo 1º da LC 1.048/08, a Dr. GERALDO CESARINO JÚNIOR – RG 8.678.929 SSP/SP, Perito Criminal de Classe Especial, Padrão IV, 4ºperíodo: 15 dias para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 05/10/88 A 03/10/93. Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS Dr. CAIO CÉSAR JULIANI DE CAMPOS – RG 32.498.592-7 SSP/SP, PERITO CRIMINAL , de 2ª... Ler mais

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DOESP 08/08/2017

08/08/2017 - Executivo II - Pag. 11 Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor Técnico de Serviço, de 17-7-2008 Retificando ato de aposentadoria voluntária integral, nos termos do artigo 6°, I, II, III, IV da EC 41/03, alt 47/05 c/c art 201 § 9º da CF/88 em nome de SAMI HADDAD, RG 3610650, Perito Criminal de Classe Especial, em face da inclusão de incorporação de 5/10 de gratificacao de representação no cargo de Diretor Tecnico de Serviço; Adicional Sobre Gratificação; e sexta-parte Sobre Gratificação de Representação em novo Anexo III. Despacho da Diretora, de 7-8-2017 Averbando 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, em nome de: SILMARA DE MARCHI RAMOS, RG 017.098.724, PERITO CRIMINAL , efetivo do SQC-III/QSSP, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício no(a) IC - N. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO - 61932, que esteve frequente no período de 28-07-2012 a 26-07-2017: Certidão de licença- -prêmio 250/17. PULP SPTC 187/17. Despacho da Diretora, de 7-8-2017 Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a: FERNANDO MARTINS SPERANZA, RG 10.433.134, PERITO CRIMINAL , efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no CP - IML, 15 dias referente ao bloco de 01-10-2008 a 29-09-2013 - certidão 113/17. INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA NÚCLEO DE PERÍCIAS... Ler mais

08/08/2017 - Executivo II - Pag. 11

Segurança Pública

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria do Diretor Técnico de Serviço, de 17-7-2008

Retificando ato de aposentadoria voluntária integral, nos termos do artigo 6°, I, II, III, IV da EC 41/03, alt 47/05 c/c art 201 § 9º da CF/88 em nome de SAMI HADDAD, RG 3610650, Perito Criminal de Classe Especial, em face da inclusão de incorporação de 5/10 de gratificacao de representação no cargo de Diretor Tecnico de Serviço; Adicional Sobre Gratificação; e sexta-parte Sobre Gratificação de Representação em novo Anexo III.

Despacho da Diretora, de 7-8-2017

Averbando 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, em nome de:

SILMARA DE MARCHI RAMOS, RG 017.098.724, PERITO CRIMINAL, efetivo do SQC-III/QSSP, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício no(a) IC - N. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO - 61932, que esteve frequente no período de 28-07-2012 a 26-07-2017: Certidão de licença- -prêmio 250/17. PULP SPTC 187/17.

Despacho da Diretora, de 7-8-2017

Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a:

FERNANDO MARTINS SPERANZA, RG 10.433.134, PERITO CRIMINAL, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no CP - IML, 15 dias referente ao bloco de 01-10-2008 a 29-09-2013 - certidão 113/17.

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Apostila do Responsável, de 7-8-2017

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS

Dr. Gerson Adriano de Oliveira, RG 21.917.356, Perito Criminal, 15 dias ref. bloco 1990 a 1995, periodo 01 a 15-08-2017. Nada Perde;

Dr. Deraldo Lupiano de Assis, RG 7.770.119-7, Perito Criminal, 30 dias ref. bloco 1990 a 1995, periodo 01 a 30-08-2017. Nada Perde;

08/08/2017 - DJE - Caderno 2 - Judicial - 2a Instância - Pag. 977

DESPACHO

Nº 1001595-92.2014.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelada: JOSÉ ARTUR LEITE NOGUEIRA (Espólio) - Apelado: FLAVIO ROBERTO LEITE NOGUEIRA - Apelante: Regina Aniz - Vistos. Regina Aniz interpôs apelação (fls. 431/437) contra a sentença (fls. 425/429) publicada em 01/09/2016 (fl. 430) que reconheceu a decadência do direito da ora apelante, julgando improcedente a ação declaratória de nulidade de ato jurídico, qual seja, o instrumento particular de confissão de dívida e cessão de direitos oriundos de ação judicial avençado entre os apelados, que embasou a adjudicação do imóvel situado na Rua Padre Anchieta, nº 130, Centro, São Vicente/SP, em favor do apelado Flávio Roberto Leite Nogueira. Pugna a apelante pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada procedente. Alega haver grande diferença entre as alegações de fraude documental e de fraude a credores. Assevera que a fraude documental é absoluta e a sua declaração deve produzir efeitos ex tunc, retroagindo à data em que celebrado o ato. Disserta sobre a caracterização de negócio jurídico inexistente e nulo. Pondera que um contrato com assinatura considerada positiva para fraude por perito criminal, sem contraprova de autenticidade, não pode ser considerado válido. Colaciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a tutela provisória prevista no artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, aduzindo genericamente “perigo de causar à parte perigo de difícil ou quase impossível reparação” (fl. 436). Espólio de José Artur Leite Nogueira e Flávio Roberto Leite Nogueira apresentaram contrarrazões (fls. 440/444), aduzindo, em síntese, o acerto da sentença. A apelante peticionou para requerer antecipação de tutela (fls. 450/456). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, recebo o recurso em ambos os efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, do Novo Código de Processo Civil, e indefiro o pedido de tutela provisório veiculado na apelação, visto que a apelante sequer especificou seu objeto. Por outro lado, é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para a suspensão da determinação judicial que autorizou que o apelado Flávio Roberto seja imitido na posse do imóvel cuja propriedade é objeto de controvérsia entre as partes, veiculado na petição de fls. 450/456. Destaco que, na referida petição, a apelante tece narrativa belicosa que está totalmente dissociada da realidade. A apelante relata que, por ocasião da distribuição do apelo, não houve manifestação quanto à “suspensão do processo” e, por tal “brecha”, os apelados ajuizaram ação de imissão na posse do imóvel em questão e o juízo de origem “concedeu liminar imitindo o apelado na posse do imóvel definitivamente”, o que lhe causará “prejuízos inestimáveis e de difícil reparação, pois no imóvel está sendo erigido um edifício sem o conhecimento e sem a autorização do MM. Juízo”. Sustenta que os apelados estão promovendo execução provisória da sentença proferida neste feito, e que, considerando que tal sentença pode ser revista e alterada, não se justificaria imissão na posse deferida na origem. Afirma que o imóvel em discussão é objeto de penhora em seu favor, deferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 990.10.347481-3. Argumenta que, ao deferir a imissão na posse, o juízo de origem estaria violando o duplo grau de jurisdição. Por fim, requer que, “caso o apelado já tenha se imitido na posse seja ele impedido de adentrar no imóvel senão com decisão final do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo pois ele não é seu proprietário”. Ora, os apelados não se aproveitaram de qualquer brecha para ajuizar ação de imissão na posse no intervalo após a prolação da sentença apelada. Pelo contrario, a referida ação foi ajuizada em meio à fase de instrução do processo em apreço, em 11/04/2014, e está apensa a estes autos, autuada sob o nº 1002761-75.2014.8.26.0590, pois, para impedir julgamentos conflitantes, em 27/04/2015, o juízo da 4ª Vara Cível de Santos reconheceu a conexão entre os feitos (fls. 469/471 apenso nº 1002761-75.2014.8.26.0590). Também é absolutamente inverídica a alegação de que a imissão definitiva do apelado na posse do imóvel em disputa foi deferida no bojo de cumprimento provisório da sentença ora apelada. Na verdade, a imissão definitiva foi deferida com a extensão dos efeitos da liminar previamente deferida pelo juízo de origem no feito conexo, quando prolatada a respectiva sentença de mérito que julgou procedente a referida ação (fls. 622/628 apenso nº 1002761-75.2014.8.26.0590). A possibilidade de reforma das sentenças prolatadas no bojo da presente ação declaratória e da ação de imissão na posse não implica automático impedimento à posse do apelado, quando não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, compulsando os autos da ação de imissão na posse, verifico que, antes que fosse deferida a extensão de liminar atacada pela apelante, o imóvel em questão estava em avançado grau de deterioração e interditado por força de decisão de fls. 411 do apenso nº 1002761-75.2014.8.26.0590, datada de dezembro de 2014. A propósito, é esclarecedora a certidão do oficial de justiça às fls. 220/222 do mesmo apenso, que transcrevo: Em 10/05/2014, às 11:20 horas, tendo combinado previamente com o autor, dirigi-me a R. Padre Anchieta, 103, Centro, São Vicente, onde no local encontrei o imóvel em lide com seus portões fechados. Chamei no interfone e ninguém respondeu. O funcionário do prédio em frente informou que o senhor que reside no local havia saído há pouco. De imediato, liguei para o autor, que me encontrou no endereço e então aguardamos sua chegada. Cerca de 20 minutos depois, apareceu um dos ocupantes do local, que alega estar “de passagem”, morando provisoriamente com seu amigo, mas sairá em breve. Ainda assim, qualifiquei-o, como segue: Nome: Jose Berto dos Santos Filiação: Josefa Amara da Conceição pai: Desconhecido. RG 32.998.065-8 Expedido em 17/03/1995 não alfabetizado, Natural de: São Joaquim do Monte PE, Data de nascimento: 17/08/1958. Este senhor, após breve explicação sobre nossa razão, abriu as portas da casa, e assim descrevo as condições encontradas no local: A casa tem sua frente amparada por portões improvisados de maneira reutilizada, com não mais de 3 metros de frente, formando um corredor para entrada de carros, com cerca de 40 metros de extensão, chegando a casa propriamente dita, uma mansão de dois andares, com diversos cômodos, sendo informado pelo autor que sua metragem total é de 780m². Certifico ainda que o imóvel está em condições deploráveis, com muito lixo, muita sujeira, estando com pisos, telhados e paredes corroídas, ou quebradas, cobertas de mofo e em alguns pontos, com buracos, principalmente no telhado, onde há improvisado um toldo, certamente para abrigar da água da chuva, apresentando riscos aparentes à integridade física de seus ocupantes. Certifico ainda que o local é um caso de saúde pública, verificando em diversos pontos focos de dengue, insetos de todo o tipo (aranhas, baratas, caramujos, entre outros(, com presença de cachorros, gatos, pássaros, assim como seus excrementos. Há bastante mato na área externa e até árvores dentro do terreno. Certifico ainda que identifiquei um cômodo em especial fechado com cadeado, onde aparentemente outro ocupante dorme, estando este local com visíveis objetos de uso pessoal, tais como roupas, e aparelhos eletrônicos. Identifiquei também no andar térreo, onde seria a cozinha, um local onde o ocupante realiza seus serviços, pois identifiquei instrumentos e bancadas típicas de serviços de marcenaria e serralheria. O Sr. José, não sabendo dizer onde estava o outro ocupante, resolveu procurar em seus pertences algum cartão, haja vista que este realiza serviços de reparos, e encontrou uma nota de serviço com telefone. Neste telefone identificado, o autor da ação ligou e encontrou o Sr. Antônio, que informou estar próximo, e se prontificou a vir em nosso encontro. Alguns minutos depois, chegou o ocupante fixo do local, o qual qualifico: Nome: Antônio Francisco dos Santos, TG 189.167-4, Natural de Laranjeiras SE, rg expedido em 13/01/1998, com data de nascimento em 14/05/1951 Filiação: Manoel Messias dos Santos e Miriam de Santos Matos Este me contou que reside há 2 anos no imóvel. Segundo alega, quando estava se separando da antiga companheira, realizou um serviço na casa da então responsável pelo imóvel, e esta ofereceu que ele residisse no endereço, sem ônus, porém sem vínculo empregatício. Desde então ele está na casa, e segundo conta, constantemente coibi invasões de moradores de rua e viciados. Certifico também que ele informa não ter para onde ir, caso seja removido, e que só possui uma filha que reside na região, e esta não tem condições de dar-lhe abrigo. Certifico ainda que assim que expliquei as razões de nossa presença, ele solicitou ligar para a responsável pelo imóvel, para pedir esclarecimentos, e passou-me a ligação. Esta senhora, que se identificou como Regina Aniz, OAB 65.853, residente no endereço constante no mandado para citação, alega que todo o processo é ilegal, que a carta adjudicatória apresentada pelo autor é falsa, e que possui a posse legal do imóvel, tendo documentos comprobatórios para apresentar. (...) Assim, não há verossimilhança na alegação de que a posse do apelado vá causar quaisquer danos e, por outro lado, são evidentes os prejuízos decorrentes da manutenção do bem na prévia situação de interdição, abandono e incerteza. Outrossim, a alegação de que o apelado está erigindo edifício sem conhecimento ou autorização judicial não tem qualquer lastro probatório. Destarte, não há como conceder a tutela pleiteada. No mais, recebido o apelo, faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. São Paulo, 4 de agosto de 2017. Kenarik Boujikian Relatora - Magistrado(a) Kenarik Boujikian - Advs: Reginaldo Fernandes Rocha (OAB: 110236/SP) - Renata da Costa Fernandes Rocha (OAB: 198847/SP) - MARA CELIA LEITE NOGEURIA MARQUES - Marcio Rodrigues Vasques (OAB: 156147/SP) - REGINA

ANIZ (OAB: 65853/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

08/08/2017 - DJE - Caderno 3 - Judicial - 1a Instância - Capital - Pag. 909

3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS MANUEL FONSECA PIRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSMARI MARQUES DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0500/2017

Processo 1031058-49.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Acumulação de Cargos - Ludmilla Nadir Santiago e outro - Vistos.Trata-se de mandado de segurança no qual se afirma que as impetrantes ocupam os cargos de “médico legista” junto à Superintendência da Polícia Técnico Científica; para fins de realização de perícias forenses, avaliações e exames correlatos o IMESC efetua o cadastramento de servidores públicos do Estado pertencentes às classes de médico que, mediante remuneração específica, comprometem-se a desempenhar as funções respectivas fora do período normal ou extraordinário de trabalho, nos termos do Decreto n. 49.260/04; no entanto, no prazo do edital n. 1/16, apesar de apresentarem a documentação necessária, o centro de recursos humanos e comissão de cadastramento do IMESC indeferiu a inscrição das impetrantes ao argumento que são ocupantes do cargo efetivo de médico legista sujeito ao regime especial de trabalho policial, classe distinta dos cargos de médico; sustenta-se a ilegalidade da discriminação. Pede-se, em síntese, a ordem para que se admita o cadastramento das impetrantes afastando-se o óbice de serem titulares do cargo de médico legista. A liminar foi deferida (fls. 67-68). As informações foram prestadas (fls. 76-87). É o relatório. Decido.Cuida o mérito em saber se o servidor público estadual titular do cargo efetivo de “médico legista” pode cadastrar-se junto ao IMESC para fins de realização de perícias forenses, avaliações e exames correlatos, mediante remuneração específica, sem prejuízo de sua carga horária de trabalho do cargo originário.O argumento central da Administração Pública a justificar a recusa ao pedido de cadastramento centra-se no art. 1o do Decreto n. 49.260/04 que, afirma-se, não prescreve a possibilidade do “médico legista” inscrever-se - mas admite a possibilidade a outros médicos, cirurgiões-dentistas, agentes técnicos de assistência à saúde com formação em biologia, biomedicina, bioquímica, psicologia, fonoaudiologia, assistência social, farmácia, fisioterapia e terapia ocupacional. Em outras palavras, o que defende a Administração Pública é a prevalência de um decreto regulamentar à Constituição Federal. Pois o art. 37, XVI, da Constituição Federal prescreve:é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; A Constituição Federal prescreve a possibilidade de acumulação de cargos e empregos, na esfera pública, de profissionais da saúde, e não excepciona particularmente o “médico legista”. Um decreto não pode - como não poderia uma lei - promover uma exclusão não contemplada em norma constitucional. Por conta desta regra constitucional que se afirma o direito subjetivo do servidor público às hipóteses de acumulações contempladas. Como diz Celso Antônio Bandeira de Mello:”(...) se a Constituição permite a acumulação, esta é um direito do servidor; (...) Assim, por ser a acumulação um direito (nas hipóteses permitidas), há de se concluir que o servidor não pode ser impedido de acumular” Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - em trecho do acórdão que destaco:A proibição contida no inciso XVI do artigo 37 da Lei Maior objetiva impedir a execução não eficiente de funções públicas. Por isso, qualquer exceção à regra restritiva exige a compatibilidade de horários. Conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, sendo a acumulação um direito, há de se concluir que o servidor não pode ser impossibilitado de acumular nas hipóteses expressamente admitidas (Curso de Direito Administrativo, 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 273)Dizer que um decreto não prevê uma hipótese que não foi excluída da Constituição Federal implica inverter a ordem de valor normativo do sistema jurídico. Implicaria prestigiar regras que deveriam retirar seu fundamento de validade de norma superior, e não o inverso.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A ORDEM para determinar que sejam apreciados os pedidos das impetrantes sem a objeção do fato delas serem titulares do cargo de médico legista.P.R.I. - ADV: MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/ SP)

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DOESP 07/08/2017

07/08/2017 - DJE - Caderno 3 - Judicial - 1a Instância - Capital - Pag. 2385 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA DE TOLEDO MALZONI DOMINGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUZANA JOAQUIM DE OLIVEIRA CARMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0223/2017 Processo 0020954-12.2010.8.26.0004 (004.10.020954-1) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Elisa da Hora Silva - Vistos. ELISA DA HORA SILVA, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no artigo 58, § 1º, alíneas a e d do Decreto-Lei n.º 6.259/44, porque, de acordo com a denúncia, no dia 27 de maio de 2010, por volta das 15h35min, na Avenida Agenor Couto de Magalhães, n.º 1.464, Pirituba, nesta Capital, realizou jogo do bicho.Laudo pericial acostado às fls. 16/18 dos autos. A fl. 29 a acusada confessou que realizava as apostas. A ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência designada (fl. 77), contudo, como deixou de fazê-lo, sendo decretada a sua revelia (fl. 78). Resposta à acusação às fls. 90/94. A fl. 99 foi recebida a denúncia. Na fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 156 e 190). A ré, revel, não foi interrogada ao fim da instrução. Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se por meio de memoriais, postulando o Ministério Público a condenação da ré, nos termos da denúncia e a Defesa, a sua absolvição, por insuficiência probatória. É o relatório.... Ler mais

07/08/2017 - DJE - Caderno 3 - Judicial - 1a Instância - Capital - Pag. 2385

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA DE TOLEDO MALZONI DOMINGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUZANA JOAQUIM DE OLIVEIRA CARMO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0223/2017

Processo 0020954-12.2010.8.26.0004 (004.10.020954-1) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Elisa da Hora Silva - Vistos. ELISA DA HORA SILVA, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no artigo 58, § 1º, alíneas a e d do Decreto-Lei n.º 6.259/44, porque, de acordo com a denúncia, no dia 27 de maio de 2010, por volta das 15h35min, na Avenida Agenor Couto de Magalhães, n.º 1.464, Pirituba, nesta Capital, realizou jogo do bicho.Laudo pericial acostado às fls. 16/18 dos autos. A fl. 29 a acusada confessou que realizava as apostas. A ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência designada (fl. 77), contudo, como deixou de fazê-lo, sendo decretada a sua revelia (fl. 78). Resposta à acusação às fls. 90/94. A fl. 99 foi recebida a denúncia. Na fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 156 e 190). A ré, revel, não foi interrogada ao fim da instrução. Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se por meio de memoriais, postulando o Ministério Público a condenação da ré, nos termos da denúncia e a Defesa, a sua absolvição, por insuficiência probatória. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar suscitada em resposta à acusação apresentada a fls. 90 e seguintes, concernente ao estado de necessidade, não pode ser acolhida, pois o fato de a acusada estar passando por dificuldades financeiras não caracteriza a referida excludente de ilicitude. Também não há que se falar em conduta socialmente aceita e inexigibilidade de conduta diversa, pois é de conhecimento geral que o jogo do bicho constitui contravenção penal. No mérito, a ação é procedente. Há nos autos provas suficientes de materialidade e autoria da contravenção penal descrita no art. 58 da LCP. Segundo consta, Policiais Militares compareceram ao local dos fatos e localizaram materiais próprios para a prática da contravenção penal com a ré, oportunidade em que a acusada teria confessado a prática delitiva. Na Delegacia, por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência, os policiais militares responsáveis pela diligência narraram os fatos em detalhes, esclarecendo que no local dos fatos foram encontrados os objetos apreendidos, que se encontravam sob a responsabilidade da ré. Os materiais apreendidos foram periciados, sendo o laudo pericial juntado a fls. 16/17. O perito concluiu que os materiais apreendidos estavam relacionados à prática do jogo do bicho, o que veio a confirmar a materialidade delitiva. A testemunha Thiago Welle Bezzerra, policial militar, ouvida durante a instrução, confirmou a apreensão do material relacionado a prática do jogo do bicho no local dos fatos, informando que presenciaram a ré peraticando a referida contravenção em uma portinha de um estabelecimento (fls. 156). Já o policial militar Rodrigo Ribeiro da Silva, ouvido em março de 2016, ante o tempo decorrido (mais de cinco anos) não se recordou da ocorrência em questão. Ouvida na Delegacia, a acusada, no primeiro momento, não se manifestou, preferindo manter-se em silêncio, mas posteriormente, quando chamada a prestar declarações, admitiu que trabalhou no local dos fatos por cerca de quatro dias, praticando jogo do bicho. O laudo pericial s de fls. 16/17, elaborado pelo perito criminal apontou que o material apreendido está relacionado à prática de contravenção do jogo do bicho. A alegação da defesa, de ausência de prova da materialidade delitiva, não pode ser acolhida. A prova pericial, aliadas às declarações prestadas na Delegacia e em Juízo pelos policiais, bem como à confissão extrajudicial da ré são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Deve a acusada ser condenada pela contravenção de jogo-do-bicho, conforme disposto no artigo 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Passo à dosimetria da pena. Considerando os elementos norteadores do art. 59, caput, do Código Penal, não estando presentes circunstâncias excepcionais, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, de seis meses de prisão simples e dez dias-multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a reconhecer, nem causas de aumento ou diminuição de pena a aplicar, tendo em vista que a confissão da acusada não foi mantida em juízo, motivo pelo qual torno definitivas as penas de seis meses de prisão simples e dez dias-multa. Fixo o valor do dia multa no piso mínimo legal, ante a insuficiência dos elementos probatórios acerca da situação financeira da acusada. O regime prisional será aberto. Presentes os requisitos do artigo 44, I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar ELISA DA HORA SILVA, qualificada nos autos, como incursa no art. 58, parágrafo primeiro, alíneas a e d, do Decreto Lei 6.259/44, às penas de seis meses de detenção, para cumprimento em regime aberto, e dez dias-multa, no piso unitário mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social do valor equivalente a um salário mínimo. P. I. C. - ADV: LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP)

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DOESP 05/08/2017

05/08/2017 - Executivo II - Pag. 17 Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Despachos da Responsável, de 3-8-2017 No Prot. GS 8711/17, tendo em vista os elementos de instrução dos autos e o exame procedido pela Assistência Técnica do CRH, DEFIRO o pedido de incorporação de 1/10 da Gratificação de Representação percebida no coeficiente de 3,54 sobre a UBV, formulado por SUMARA ANTÔNIO QUIXADÁ, RG 21.316.802, Perito Criminal, pelo exercício das funções de Diretor Técnico de Serviço, nos termos do artigo 1º, incisos I a III, da LC 813/96. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Apostila da Diretora, de 3-8-2017 Declarando: em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 1010876-81.2013.8.26.0053, em nome de Florival Castelucci e Outros, da 5ª VFP, que LILIAN CARAMICO BERG, RG 6785697, Perito Criminal, faz jus a incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) ao salário-base, inclusive para fins de incidência e cálculo devido a título de quinquênio, sexta-parte, RETP e gratificações incorporadas. em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 1010876-81.2013.8.26.0053, em nome de Florival Castelucci e Outros, da 5ª VFP, que MARCOS ANTONIO GREGHI DE CARVALHO, RG 15525957, Perito Criminal , faz jus a incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) ao salário- base, inclusive para fins de incidência e... Ler mais

05/08/2017 - Executivo II - Pag. 17

Segurança Pública

GABINETE DO SECRETÁRIO

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Despachos da Responsável, de 3-8-2017

No Prot. GS 8711/17, tendo em vista os elementos de instrução dos autos e o exame procedido pela Assistência Técnica do CRH, DEFIRO o pedido de incorporação de 1/10 da Gratificação de Representação percebida no coeficiente de 3,54 sobre a UBV, formulado por SUMARA ANTÔNIO QUIXADÁ, RG 21.316.802, Perito Criminal, pelo exercício das funções de Diretor Técnico de Serviço, nos termos do artigo 1º, incisos I a III, da LC 813/96.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretora, de 3-8-2017

Declarando:

em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 1010876-81.2013.8.26.0053, em nome de Florival Castelucci e Outros, da 5ª VFP, que LILIAN CARAMICO BERG, RG 6785697, Perito Criminal, faz jus a incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) ao salário-base, inclusive para fins de incidência e cálculo devido a título de quinquênio, sexta-parte, RETP e gratificações incorporadas.

em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 1010876-81.2013.8.26.0053, em nome de Florival Castelucci e Outros, da 5ª VFP, que MARCOS ANTONIO GREGHI DE CARVALHO, RG 15525957, Perito Criminal, faz jus a incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) ao salário- base, inclusive para fins de incidência e cálculo devido a título de quinquênio, sexta-parte, RETP e gratificações incorporadas.

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE ARARAQUARA

Apostila da Diretora Técnica de Serviço, de 4-8-2017

Concedendo Adicional por Tempo de Serviço, nos termos da Lei Complementar 731/93, ao Dr. SANDRO RAMPIM VIOLA, RG 24.163.837 SSP/SP, Perito Criminal de 2ª Classe, Padrão II, a partir de 13-07-2017, totalizando 3 quinquênios.

Despacho da Diretora Técnica de Serviço, de 4-8-2017

Averbando 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10261/68, ao Dr. SANDRO RAMPIM VIOLA, RG 24.163.837 SSP/SP, Perito Criminal de 2ª Classe, Padrão II, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araraquara referente ao bloco de 14-07-2012 a 12-07-2017. Certidão 003/2017.

05/08/2017 - Executivo II - Pag. 81

Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO

Despachos do Diretor, de 4-8-2017

O Diretor da Faculdade de Tecnologia de São Sebastião, em São Sebastião - São Paulo, EXPEDE, com base no artigo 1º da Portaria do Diretor Superintendente 88, de 24, publicada em 29-07-1997, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/1997, o seguinte Ato Decisório:

Ato Decisório 002/2017. Ananda Xavier Oliveira, RG. MG.13.469.364, como Perito Criminal, da Equipe de Perícias Criminalísticas de São Sebastião/SP, em São Sebastião SP, da Secretaria de Segurança Pública e Professor de Ensino Superior nesta Unidade. Acumulação legal.

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DOESP 04/08/2017

04/08/2017 - Executivo I - Pag. 126 SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 036/2017 – DATA: 10/07/2017 PROCESSO 132/2017 - DA SPTC – Superintendência da Polícia Técnico-Científica CONTRATANTE: Divisão de Administração UGE 180216 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS CNPJ: 33402892/0001-06 PROGRAMA DE TRABALHO: 06183181441740000 ND: 33903999 OBJETO: “ASSINATURA DE ACESSO AO BANCO DE DADOS DE NORMAS TÉCNICAS DA ABNT VIA INTERNET” VALOR DO CONTRATO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18015 VIGÊNCIA: 12 meses PARECER CJ/SSP Nº 877/2017 - 11 DE MAIO DE 2017 GESTORA DO CONTRATO Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações, FICOU DESIGNADO o Dr. Maurício Lazzarin, Perito Criminal, RG 13.931.516 , como GESTOR, para acompanhar e fiscalizar o presente contrato. No impedimento legal da servidora indicada, FICOU DESIGNADO o servidor o Dr. Ricardo Luis Lopes, Perito Criminal, RG 10.823.456 , como COGESTOR. PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE BENS COM ENTREGA PARCELADA – PARTICIPAÇÃO AMPLA PREGÃO ELETRÔNICO SPTC n.° 96/2017 PROCESSO DA n° 214/17 OFERTA DE COMPRA N° 180216000012017OC00335 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 04/08/2017 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 17/08/0217] – as [10]h[00]min PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO... Ler mais

04/08/2017 - Executivo I - Pag. 126

SEGURANÇA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 036/2017 – DATA: 10/07/2017 PROCESSO 132/2017 - DA SPTC – Superintendência da Polícia Técnico-Científica CONTRATANTE: Divisão de Administração UGE 180216 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS CNPJ: 33402892/0001-06 PROGRAMA DE TRABALHO: 06183181441740000 ND: 33903999 OBJETO: “ASSINATURA DE ACESSO AO BANCO DE DADOS DE NORMAS TÉCNICAS DA ABNT VIA INTERNET” VALOR DO CONTRATO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18015 VIGÊNCIA: 12 meses PARECER CJ/SSP Nº 877/2017 - 11 DE MAIO DE 2017 GESTORA DO CONTRATO Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações, FICOU DESIGNADO o Dr. Maurício Lazzarin, Perito Criminal, RG 13.931.516, como GESTOR, para acompanhar e fiscalizar o presente contrato. No impedimento legal da servidora indicada, FICOU DESIGNADO o servidor o Dr. Ricardo Luis Lopes, Perito Criminal, RG 10.823.456, como COGESTOR. PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE BENS COM ENTREGA PARCELADA – PARTICIPAÇÃO AMPLA PREGÃO ELETRÔNICO SPTC n.° 96/2017 PROCESSO DA n° 214/17 OFERTA DE COMPRA N° 180216000012017OC00335 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 04/08/2017 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 17/08/0217] – as [10]h[00]min PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM CROMATÓGRAFO A GÁS COM TROCA DE PEÇAS – PARTICIPAÇÃO AMPLA PREGÃO ELETRÔNICO SPTC n.º 49/2017 PROCESSO SPTC nº 149/17 OFERTA DE COMPRA N° 180216000012017OC00323 DATA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA: 28/07/2017 HOMOLOGADO EM FAVOR DA RADCHROM ANALÍTICA COMÉRCIO E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA

04/08/2017 - Executivo II - Pag. 8

Segurança Pública

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretora, de 03-08-2017

Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 0011900-59.2016.8.26.0053, em nome de Fabio Adolfo Auricchio Mazzei e Outros, da 14ª VFP, que JOSE RICARDO LOPES MACHADO, RG 12135580, Perito Criminal, faz jus a incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais vencimentos/proventos, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, observadada a prescrição quinquenal.

04/08/2017 - Executivo II - Pag. 9

Segurança Pública

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretora, de 3-8-2017

Declarando, em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 0011900-59.2016.8.26.0053, em nome de Fabio Adolfo Auricchio Mazzei e Outros, da 14ª VFP, que JOSE RICARDO LOPES MACHADO, RG 12135580, Perito Criminal, faz jus a incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais vencimentos/proventos, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, observadada a prescrição quinquenal.

Apostila da Diretora, de 3-8-2017

Declarando:

em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 1010876-81.2013.8.26.0053, em nome de Florival Castelucci e Outros, da 5ª VFP, que LILIAN CARAMICO BERG, RG 6785697, Perito Criminal, faz jus a incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) ao salário-base, inclusive para fins de incidência e cálculo devido a título de quinquênio, sexta-parte, RETP e gratificações incorporadas.

em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 1010876-81.2013.8.26.0053, em nome de Florival Castelucci e Outros, da 5ª VFP, que MARCOS ANTONIO GREGHI DE CARVALHO, RG 15525957, Perito Criminal, faz jus a incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) ao salário- base, inclusive para fins de incidência e cálculo devido a título de quinquênio, sexta-parte, RETP e gratificações incorporadas.

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE

Despacho da Diretora Técnica de Serviço, de 3-8-2017

Retificando a publicação no D.O. de 01-08-2017 referente a concessão de mais um Adicional por Tempo de Serviço a Dra. Katia Cristina Yurico Endo Peres, RG 11.611.167 SSP/SP, Perito Criminal de 1ª classe, padrão III, onde se lê: em exercício na Equipe de Perícias criminalísticas de Dracena, leia se: em exercício na Equipe de Perícias Criminalísticas de Adamantina.

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 3-8-2017

Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterada pelo artigo 1.º da L.C. 1.048/2008, a:

HUMBERTO MATTIAZO – RG 5.628.353, Perito Criminal – Classe Especial, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Equipe de Perícias Criminalísticas de São Sebastião, 60 dias referente à última parcela do bloco de 18-07-2010 a 16-07-2015 – Certidão 010/2015, de 01-09 a 30-10-2017;

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DOESP 03/09/2019

DOESP 31/08/2019

DOESP 23-04-2019

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DOESP 22-11-2017

DOESP 11/08/2017

DOESP 08/08/2017

DOESP 07/08/2017

DOESP 05/08/2017

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