DOESP 03-10-2023

03/10/2023 - Executivo I - Pag. 3 Decretos DECRETO Nº 67.991, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Ficam estabelecidas orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano. Artigo 2º - O recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) nas repartições públicas estaduais compreenderá os períodos de 26 a 29 de dezembro de 2023 e de 2 a 5 de janeiro de 2024. 1º - Os servidores poderão se revezar nos dois períodos comemorativos estabelecidos no "caput" deste artigo, preservando os serviços essenciais, em especial o atendimento ao público. 2º - O recesso deverá ser compensado em até 180 (cento e oitenta) dias, iniciando-se a partir do primeiro dia útil após a publicação deste decreto. 3º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação. 4º - Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste artigo. Artigo 3º - Caberá... Ler mais
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DOESP 01-05-2021

01/05/2021 - Executivo I - Pag. 1 DECRETO Nº 65.663, DE 30 DE ABRIL DE 2021 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, fundadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde (Anexo I); Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública, Decreta: Artigo 1º - Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 9 de maio de 2021, a vigência: I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020; II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último; III – das medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021. Artigo 2º –... Ler mais
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DOESP 19-03-2021

19/03/2021 - Executivo II - Pag. 7 NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE CAMPINAS Apostilas do Perito Criminal Diretor de 18.03.2021 Declarando, Em cumprimento a respeitável sentença proferida no PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. Proc. 1006407- 56.2020.8.26.0114/50000, REQUERENTE: EDUARDO GONÇALVES VIEIRA SANTOS , para DECLARAR, que EDUARDO GONÇALVES VIEIRA SANTOS, RG: 21551224, cargo: Perito Criminal, faz jus a exclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte da base de cálculo do imposto de renda, devendo ser fornecidos os informes indicando os valores referentes a tais retenções indevidas, que serão restituídas nos autos judiciais. Em cumprimento a respeitável sentença proferida no PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. Proc. 1006407- 56.2020.8.26.0114/50000, REQUERENTE: EDUARDO GONÇALVES VIEIRA SANTOS, para DECLARAR, que INGRID SIMÕES OLIVEIRA, RG: 34447609, cargo: Perito Criminal, faz jus a exclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte da base de cálculo do imposto de renda, devendo ser fornecidos os informes indicando os valores referentes a tais retenções indevidas, que serão restituídas nos autos judiciais. Em cumprimento a respeitável sentença proferida no PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. Proc. 1006407- 56.2020.8.26.0114/50000, REQUERENTE: EDUARDO GONÇALVES VIEIRA SANTOS, para DECLARAR, que NATALIA FATTORI, RG: 41811436, cargo: Perito Criminal, faz jus a exclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte da... Ler mais
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DOESP 18-03-2021

18/03/2021 - Executivo II - Pag. 9 DESIGNANDO: Com fundamento na Resolução SSP-27, de 17/04/19, no período de 13/10 a 11/11/2020, LUIS CESAR SIMONATO, RG. 18.555.092, Perito Criminal de 1ª Classe, para exercer em substituição ao titular em gozo de licença-prêmio, a função de Diretor Técnico de Serviço, do Núcleo de Pericias Criminalísticas de São Jose do Rio Preto, do IC, da SPTC, fazendo jus a gratificação pró-labore nos termos do artigo 5º, da LC 1064/08, com redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da LC 1197/13, mediante a aplicação de 8,3% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento e CONCEDE no mesmo período, com fundamento no artigo 135-III da Lei 10261/68 e nos termos do item 2 do § 1º do artigo 9º do Decreto 53966/09, a gratificação de representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da LC 1080/08. Com fundamento na Resolução SSP-27, de 17/04/19, no período de 17 a 31/12/2020, SERGIO VIEIRA FERREIRA, RG 10.516.807, Perito Criminal 1ªClasse, para exercer em substituição ao titular em gozo de férias, a função de Diretor Técnico de Serviço, do Núcleo de Crimes Contra a Pessoa, do IC, da SPTC, fazendo jus a gratificação de pró-labore nos termos do artigo 5º da LC 1.064/08, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da LC 1.197/13, mediante a aplicação de 8,3% sobre o valor de seu respectivo padrão de vencimento e CONCEDE no... Ler mais
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DOESP 16-03-2021

16/03/2021 - Executivo II - Pag. 10 DESIGNANDO: Com fundamento na Resolução SSP-27, de 17/04/19, no período de 04/01 a 18/01/2021, JULIANA ROMERA MANSILHA DIAS - RG: 28.783.549, Perito Criminal de 1ª Classe, para exercer em substituição a titular em virtude de férias, a função de Diretor Técnico de Serviço, do Núcleo de Biologia e Bioquímica, do IC, da SPTC, fazendo jus a gratificação pro labore nos termos do artigo 5º, da LC 1064/08, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da LC 1197/13, mediante a aplicação de 8,3% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento e CONCEDE, no mesmo período, com fundamento no artigo 135-III da Lei 10261/68 e nos termos do item 2, do § 1º do artigo 9º do Decreto 53966/09 a gratificação de representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da LC 1080/08. Com fundamento na Resolução SSP-27, de 17/04/19, no período de 02/12 a 31/12/2020, CLAUDEMIR COSTA SANTOS - RG: 16.605.951, Perito Criminal de Classe Especial, para exercer em substituição ao titular em virtude de férias, a função de Diretor Técnico de Serviço, do Núcleo de Pericias Criminalísticas de Sorocaba, do IC, da SPTC, fazendo jus a gratificação pro labore nos termos do artigo 5º, da LC 1064/08, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da LC 1197/13, mediante a aplicação de 8,3% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento e CONCEDE, no mesmo... Ler mais
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DOESP 03-04-2020

03/04/2020 - Executivo II - Pag. 4   INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 2-4-2020 Autorizando a conversão de 30 dias de Licença-Prêmio em pecúnia, nos termos do artigo 4.º do Decreto 52.031/07 ao DR. OTAVIO CASTOR DE ABREU JUNIOR – RG 29.744.990-4, Perito Criminal – 2.ª Classe, efetivo do SQC-III/QSSP, em exercício na Equipe de Perícias Criminalísticas de Cruzeiro, referente ao período aquisitivo de 3-3-2014 a 1-3-2019 – Certidão 008/2019.   NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Apostila do Diretor Técnico de Serviço, de 02-04-2020 Averbando 90 dias de licença-prêmio os termos do Art 209 EFP da lei 10.261/1968 a:. Dr. JOSÉ ANTONIO PINTO MAGALHÃES, RG 9.085.055, PERITO CRIMINAL , de 1ª Classe, efetivo da Superintendência da Policia Técnico Científica, classificado no Instituto de Criminalística, com sede de exercício na Equipe de Perícias Criminalísticas de Catanduva, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José do Rio Preto/SP, referente ao bloco de 24/01/2015 a 22/01/2020. Certidão 04/2020.
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DOESP 02-04-2020

02/04/2020 - Executivo II - Pag. 3 INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Portarias do Diretor do IC, de 01/04/2020 DESIGNAR: No período de 17/01/2020 a 31/01/2020, o Dr. Marcelo de Souza Quinelato, RG: 57.389.268-4, Perito Criminal de 2ª Classe, para responder pelo expediente da Equipe de Perícias Criminalísticas de Jundiaí, (U.A. 61976), do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas, (U.A. 61964), em razão de férias do titular, Dr. Elvin Wood kirchner.(Port. 242/20 - IC).   No período de 18/02/2020 a 29/02/2020, o Dr. Wilson José Postingel, RG: 20.004.693, Perito Criminal de 2ª Classe, para responder pelo expediente da Equipe de Perícias Criminalísticas de Dracena, (U.A. 61984), do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Presidente Prudente, (U.A. 61966), em razão de licença prêmio do titular, Dr. Marcos Rogério Casotti.(Port. 243/20 - IC).   NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Despachos do Diretor Técnico de Serviço, de 1-4-2020 Autorizando a conversão de 30 dias de Licença-Prêmio em pecúnia, nos termos do artigo 4.º do Decreto 52.031/07 a DRA. DAYELLE SÂMILA PESSOTTI DE OLIVEIRA GONÇALVES – RG 10.012.727/MG, Perito Criminal – 2.ª Classe, efetivo do SQC-III/ QSSP, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos – sede, referente ao período aquisitivo de 21-10-2013 a 19-10-2018 – Certidão 013/2018;   Concedendo 180 dias de Licença à Gestante a partir... Ler mais
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DOESP 01-04-2020

01/04/2020 - Executivo II - Pag. 26 Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 6º, I,II,III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20079119) o(a) Sr(a). LUCILENA MARTINS KAYO, RG 7.420.336-8, Perito Criminal de Classe Especial, do SQC-III- -QSSP, constante do PUCT DGP 10322/1987, fazendo jus aos proventos integrais.   Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 40 § 1º,III, § 4º, II, da CF 88, c/c art. 1º, II, "a" LCf nº 51/85 alt. LCf nº 144/14, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20170792) o(a) Sr(a). LUIS ANTONIO DE MELLO, RG 13.027.023-4, Perito Criminal de Classe Especial, do SQC-III-QSSP, constante do PUCT DGP 8814/1989, fazendo jus aos proventos integrais calculados de acordo com a LEI 10.887/2004 (PORT.DBS nº 5677 / 2020)     01/04/2020 - Executivo II - Pag. 3   SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Despacho da Diretora 30/03/2020. Comunicado a que se refere o artigo 513 do R.G.S.   ELISABETE BATISTA BELELI PIRES ,RG.11.143.118,PERITO CRIMINAL , efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE AMERICANA ,15 dias referente ao bloco de 25/02/2005 A 23/02/2010. Certidão nº005/10 a partir de 04/05/2020, nada perde.   PETER WILLIANS DARIO ,RG.9.478.911,PERITO CRIMINAL, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE AMERICANA ,90 dias referente ao bloco de 28/02/2008 A 25/02/2013.... Ler mais
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DOESP 31-03-2020

31/03/2020 - Executivo II - Pag. 4 Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE ARARAQUARA DESPACHO DA DIRETORA TÉCNICA DE SERVIÇO DE 30/03/2020 CONCEDENDO, à vista do Disposto no Decreto 39.907/97, com base no artigo 198, parágrafo 2º da Lei 10.261/68-EFP, Decreto 29.180/88, Artigo 49, inciso II e Resolução SENA 12/84 e LC-1054/08, 180 (cento e oitenta) dias de licença-gestante, a partir de 25/03/2020, à Drª. ADRIANA LEMES DA SILVA FERRARI RG 33.315.515-4, Perita Criminal, de 3ª Classe, Padrão I.   NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SOROCABA Portaria do Diretor Técnico de Serviço de 30/03/2020 Concedendo n.t. do art. 3º da LC 731/93 mais um Adicional por Tempo de Serviço a: NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE ARAÇATUBA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE ARAÇATUBA Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 30/03/2020. Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 a: ÁLVARO ALVES DA SILVA JÚNIOR , RG 16.984.491-2-SSP/ SP, Perito Criminal , em exercício na EPC-Lins, 15 dias para gozo imediato, referente ao bloco de 01/12/2005 a 29/11/2010.
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DOESP 28-03-2020

28/03/2020 - Executivo II - Pag. 4   SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS   Portaria da Diretora, de 27/03/2020. CONCEDENDO: Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 731 de 27/10/93, mais um adicional por tempo de Serviço ao servidor abaixo relacionado:   IC - SÃO BERNARDO DO CAMPO Carlos Alberto Ribeiro Fonseca , RG. 9.185.102, Perito Criminal, mais 01 qq. totalizando 06 qqs a partir de 10/03/2020.   IC - NÚCLEO DE DOCUMENTOSCOPIA Luiz Mantecca Neto, RG. 5.162.977, Perito Criminal, mais 01 qq. totalizando 08 qqs a partir 30/03/2020.   IC - NÚCLEO DE DOCUMENTOSCOPIA Robson Tirotti Felipe, RG. 32.541.700, Perito Criminal , mais 01 qq. totalizando 03 qqs a partir de 05/03/2020.   IC - CENTRO DE PERÍCIAS James Paula Barbosa, RG. 32.541.700, Perito Criminal , mais 01 qq. totalizando 08 qqs a partir de 28/03/2020.   IC - EQUIPE DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICA SANTO ANDRÉ Aparecido Donizete Silverio, RG. 10.535.286, Perito Criminal , mais 01 qq. totalizando 08 qqs a partir de 27/03/2020.     INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Portarias do Diretor do IC, de 27/3/2020 RETIFCAR: A Portaria n° 238/20 - IC, em nome da Dra. Adriane da Silva Alípio, RG 20.215.765, Perita Criminal de 1ª Classe, publicada em 25-3-2020, onde se lê: “U.A. 61.913”, leia-se: “U.A. 61.939”. (Port. Ret. 9/20-IC)
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